Reforma do Código Civil e Proteção de Dados: O Alerta da ANPD Sobre os Riscos de Fragmentação Normativa

A transformação digital tem exigido atualizações constantes no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, a proposta de reforma do Código Civil por meio do Projeto de Lei nº 4/2025 busca incorporar novas realidades tecnológicas e criar o chamado "Direito Civil Digital".

Embora a iniciativa demonstre uma preocupação legítima com os desafios da era digital, a recente manifestação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acendeu um importante sinal de alerta: alterações mal coordenadas podem enfraquecer, e não fortalecer, o sistema de proteção de dados pessoais já consolidado no país.

O parecer técnico da ANPD destaca diversos pontos que merecem atenção do legislador e da sociedade.

O risco da sobreposição com a LGPD

Um dos principais questionamentos apresentados pela ANPD refere-se à tentativa do projeto de reproduzir regras já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

À primeira vista, repetir garantias legais pode parecer positivo. No entanto, quando conceitos semelhantes são tratados de maneira diferente em legislações distintas, surge um problema clássico de segurança jurídica: qual norma deve prevalecer?

Segundo a agência, a duplicação de dispositivos relacionados à exclusão de dados e aos direitos dos titulares pode gerar interpretações divergentes, aumentando a insegurança para empresas, órgãos públicos e cidadãos.

A preocupação não é apenas teórica. Em matéria de proteção de dados, a previsibilidade regulatória é um dos pilares para garantir conformidade e efetividade na aplicação da lei.

Moderação de conteúdo e o risco da censura privada

Outro ponto sensível do projeto envolve as regras relacionadas à remoção de conteúdos digitais.

O texto prevê hipóteses de exclusão baseadas em conceitos amplos, como a chamada "potencial ilicitude" de determinado conteúdo. Para a ANPD, essa redação pode transferir para plataformas digitais uma responsabilidade que tradicionalmente cabe ao Poder Judiciário.

Na prática, empresas privadas passariam a tomar decisões complexas sobre legalidade, liberdade de expressão e direitos fundamentais, frequentemente sem critérios objetivos ou garantias processuais adequadas.

Além disso, a autarquia ressalta que o tema já possui importantes referenciais normativos, como o Marco Civil da Internet e recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que vêm estabelecendo parâmetros para a responsabilização e moderação de conteúdo online.

Criar novas regras sem alinhamento com esse ecossistema jurídico pode gerar conflitos interpretativos e aumentar a judicialização.

Proteção de crianças e adolescentes exige integração, não fragmentação

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma das áreas mais relevantes da governança de dados contemporânea.

No entanto, a ANPD alerta que o projeto cria um regime específico para menores sem a necessária integração com normas já existentes, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a própria LGPD.

A consequência pode ser a fragmentação das competências de fiscalização e a criação de obrigações paralelas, dificultando a atuação coordenada dos órgãos responsáveis.

Em vez de fortalecer a proteção dos menores, a multiplicação de regras desconectadas pode gerar insegurança e dificultar sua aplicação prática.

Inteligência Artificial e neurodireitos: temas complexos exigem maturidade regulatória

O parecer também faz observações importantes sobre a inclusão de temas emergentes, como Inteligência Artificial e neurodireitos.

Embora sejam assuntos cada vez mais relevantes, a ANPD entende que o texto apresenta baixa densidade normativa, ou seja, conceitos amplos e pouco detalhados para questões altamente complexas.

A ausência de definições técnicas claras pode gerar interpretações conflitantes, dificultar a fiscalização e impulsionar disputas judiciais sobre temas que ainda estão em processo de amadurecimento regulatório em todo o mundo.

A experiência internacional demonstra que regulamentações sobre IA exigem elevado grau de precisão técnica para evitar insegurança jurídica e impactos indesejados na inovação.

O desafio da reforma na coerência regulatória

O parecer da ANPD não representa uma oposição à modernização do Código Civil. Pelo contrário, a agência reconhece a importância de atualizar a legislação para acompanhar a transformação digital.

O alerta está na forma como essa atualização é realizada.

A construção de um ambiente jurídico seguro depende da coerência entre normas, da definição clara de competências institucionais e da preservação dos avanços já conquistados pela LGPD.

Criar regras paralelas sem integração adequada pode resultar em conflitos normativos, insegurança jurídica e aumento dos custos de conformidade para organizações públicas e privadas.

Mais do que ampliar o número de leis, o desafio atual do Brasil é garantir que elas dialoguem entre si.

Em um cenário cada vez mais orientado por dados, a proteção dos direitos fundamentais exige um sistema regulatório harmonizado, capaz de oferecer segurança jurídica, efetividade regulatória e confiança para cidadãos, empresas e instituições.